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Título:   ATO DA CMSP Nº 978  31/05/2007  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta as disposições do art. 20-E da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 01/06/2007 p. 101 c. 1-2
Legislação explicativa:   Lei nº 13.638/2003 - Dispõe sobre a organização da administração direta e institucional da CMSP. (ver documento)
Indexação:   Comissão de Julgamento de Licitações - Competência - Licitação - Pregão - Presidente - Subcomissão de Julgamento de Licitações

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